Nota Fiscal Eletrônica

A Prefeitura de Niterói vai implementar a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente até o fim de 2010.

O que é a NFel?

A Nota Fiscal eletrônica Inteligente (NFel) é um documento emitido via Internet que registra, para fins fiscais, uma prestação de serviço. Não confunda a NFel com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): enquanto a primeira é para prestadores de serviços, a segunda é para relações entre empresas. Agora, por que esse povo complica tanto as coisas, principalmente algo que deveria servir justamente para descomplicar?

Obrigatoriedade da NFel

A Prefeitura de Niterói, que já havia definido data-limite para a obrigatoriedade da NFel, voltou atrás e prorrogou o prazo para data ainda a ser definida.

A partir de então, deverão emitir a NFel todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários ou com atividade econômica em Niterói, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte.

Não estão obrigados a emitir NFel:

• Autônomos que tenham o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza efetuado através de tributação fixa;
• Pessoas Físicas que optarem pelo Simples (quando qualificados como Microempreendedor Individual) e prestarem serviços para pessoas físicas;
• Bancos e instituições financeiras.

Vantagens

A nota fiscal eletrônica tem suas vantagens:

• Diminuição da sonegação;
• Redução da burocracia;
• Economia dos gastos com impressão e armazenamento das notas de papel;
• Enxugamento da estrutura de fiscalização;

Entre outras. Mas também tem os pontos negativos, como os custos de equipamentos, internet, programas e, principalmente, treinamento. Ou você acha que vai ser fácil mexer num sistema que nem quem implanta entende direito como funciona?

Legislação

Veja o Decreto 10.767/2010 que trata da implantação da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente em Niterói.

A foto que ilustra este post é de Eduardo PG.